Um encerramento de cinco semanas, aprovado em agosto
A cerimónia que encerrou a sessão não passou em silêncio. Deputados da oposição interromperam-na. Houve empurrões e rompantes de canto, enquanto o Parliament do United Kingdom era prorrogado por cinco semanas . Do hemiciclo, a cena parecia um protesto contra um ritual. Era também o último acto público de uma decisão tomada antes, e tomada de propósito. Boris Johnson aprovara um plano para encerrar o Parliament em meados de agosto . Perguntara ao attorney general, Geoffrey Cox, se o Parliament podia ser encerrado durante cinco semanas a partir de 9 de setembro . Quando os comissários chegaram, o encerramento já não era um rumor do outono do Brexit. Tinha data de início, duração e a aprovação do primeiro-ministro.
A alegação que acabaria por chegar ao Supreme Court era mais afiada do que uma queixa sobre a duração de um recesso. O tribunal iria ouvir que Johnson agira de forma ilegal ao aconselhar a Queen Elizabeth II a suspender o Parliament durante cinco semanas para abafar o debate sobre a crise do Brexit . Uma prorrogação dessa extensão não é um adiamento no calendário ordinário da House. Encerra uma sessão. A câmara pára. As semanas em que uma saída sem acordo era discutida em público seriam, neste plano, semanas em que o Parliament não estaria reunido para as discutir.
John Bercow já traçara essa distinção em linguagem política, antes de qualquer tribunal se pronunciar. Disse que lutaria para impedir Johnson de prorrogá-lo de modo a forçar um Brexit sem acordo sem o consentimento dos deputados . The Guardian noticiou o voto nas próprias palavras do Speaker: lutaria "com cada sopro" para impedir o primeiro-ministro de encerrar o Parliament em nome de um no deal . Um Speaker não pode vetar o poder da Coroa de prorrogá-lo. Pode recusar-se a tratar um encerramento longo, calibrado para uma crise constitucional, como uma peça neutra de cerimónia. Essa recusa importaria duas vezes: primeiro como aviso e, mais tarde, como questão prática sobre o que a House deveria fazer se um tribunal considerasse que a cerimónia fora uma nulidade.
Os advogados de Gina Miller não esperaram pelos comissários. Requereram ao High Court uma fiscalização judicial do plano de Johnson para prorrogá-lo . Na Scotland, um juiz recusou ordenar uma suspensão temporária do encerramento antes da audiência plena . A recusa de uma providência cautelar não é uma decisão de mérito. Significou, isso sim, que o plano aprovado em meados de agosto, e apresentado ao attorney general como um encerramento de cinco semanas a partir de 9 de setembro, não foi travado à porta . O Parliament foi prorrogado. Os empurrões e o canto ficaram como registo de uma House a ser encerrada enquanto a legalidade do encerramento ainda estava em discussão .
Essa ordem dos acontecimentos é a espinha dorsal dos processos que se seguiram. Um primeiro-ministro pergunta ao seu attorney general sobre um encerramento de cinco semanas . Aprova o plano em meados de agosto . Uma requerente pede fiscalização judicial . Uma proibição cautelar é recusada . A cerimónia segue e é interrompida . Só então os tribunais superiores, em diferentes partes do United Kingdom, dizem o que entendem que a lei permite a um primeiro-ministro quando aconselha a Queen a prorrogá-lo. O Supreme Court viria a descrever o terreno como difícil. A dificuldade já era visível na sequência: um poder exercido em nome da Queen, um propósito político alegado pelos impugnantes e um Parliament que fora mandado embora antes de o argumento estar concluído.
Noutros pontos da mesma crise, pedia-se aos tribunais questões adjacentes, e eles declinavam-nas. Um Belfast High Court indeferiu alegações de que um Brexit sem acordo e uma fronteira rígida prejudicariam o processo de paz da Northern Ireland . Não era uma decisão sobre a prorrogação. Era um lembrete de que os juízes já separavam as partes do argumento do Brexit que ouviriam das que não ouviriam. Os processos da prorrogação forçariam essa separação a céu aberto, e os tribunais não a fariam da mesma maneira.
Juízes ingleses e juízes escoceses dão respostas opostas
As primeiras respostas plenas não coincidiram. Três juízes ingleses seniores declararam que a decisão do primeiro-ministro de prorrogá-lo durante cinco semanas era uma questão política e não sindicável pelos tribunais . Nessa leitura, o conselho à Queen situava-se num território em que os juízes não entrariam. A duração do encerramento, a proximidade da crise do Brexit, o aviso do Speaker, o requerimento apresentado pelos advogados de Gina Miller: nada disso, no relato inglês noticiado por The Guardian, convertia um juízo político num juízo jurídico . A impugnação foi rejeitada porque o objecto seria do tipo errado para um tribunal.
O mais alto tribunal da Scotland chegou à conclusão oposta. Decidiu que a suspensão de cinco semanas do Parliament era ilegal . O mesmo encerramento, o mesmo primeiro-ministro, o mesmo conselho à Coroa: ilegal em Edinburgh e, no relato inglês, uma matéria que os tribunais nem sequer podiam examinar em London . A BBC noticiou a decisão escocesa como uma conclusão de que a suspensão era ilegal e descreveu o processo, ao aproximar-se do Supreme Court, como "uma questão de direito difícil" . A dificuldade não era de ênfase. Era um conflito sobre o limiar. Se os juízes ingleses tivessem razão, o Supreme Court pouco teria a decidir além de confirmar que os tribunais deviam recuar. Se os juízes escoceses tivessem razão, o conselho de um primeiro-ministro à Queen sobre a prorrogação já estava dentro do direito, e o intervalo de cinco semanas atravessara uma linha.
O registo do que os tribunais ingleses decidiram não é, ele próprio, unânime nas fontes. O relato de The Guardian é que três juízes ingleses seniores rejeitaram a impugnação por ser política e não sindicável . Um relatório separado, de um processo citado como EWCA Civ 227, surge no material como uma decisão da Divisional Court da Queen's Bench Division de que a decisão do primeiro-ministro de prorrogá-lo era ilegal . Esses dois relatos não podem ser dobrados numa única frase sem fingir que as fontes concordam. Não concordam. Um diz que os juízes ingleses se recusaram a sindicar a decisão . O outro é apresentado como uma decisão de que ela era ilegal . O desacordo faz parte da história do processo, não é uma nota de rodapé a alisar. O que se pode dizer sem escolher entre eles é mais estreito, e mais importante: quando os recursos estavam prontos, o United Kingdom não tinha uma única resposta judicial à prorrogação de cinco semanas. Tinha pelo menos duas, e as fontes nem sequer fixam a resposta inglesa nos mesmos termos.
O percurso escocês teve as suas próprias etapas, e não devem ser colapsadas. Um juiz escocês recusara uma proibição temporária do encerramento antes da audiência plena . O mais alto tribunal da Scotland decidiu depois que a suspensão era ilegal . Uma recusa cautelar e uma conclusão final de ilegalidade não são uma contradição. São um calendário. O plano não foi congelado. O Parliament foi prorrogado . O mais alto tribunal da Scotland considerou então que a suspensão não devia ter ocorrido . A consequência prática dessa conclusão, enquanto a posição inglesa permanecia contestada nas fontes, foi que o direito do United Kingdom neste ponto ficou dividido ao longo da fronteira até que um único tribunal pudesse falar por toda a jurisdição.
É por isso que os recursos importavam como procedimento, e não apenas como política. O Supreme Court apreciava recursos sobre a legalidade da decisão de Johnson de suspender o Parliament . Iria também, no relato dado antes da audiência, considerar a alegação de que ele agira ilegalmente ao aconselhar a Queen a suspender o Parliament durante cinco semanas para abafar o debate sobre a crise do Brexit . O propósito alegado fazia parte do processo que o tribunal aceitara ouvir. Também o fazia o próprio facto do conselho: não uma declaração ministerial na House, mas um conselho à Queen Elizabeth II, cujo acto formal mandara o Parliament embora . Um tribunal que decidisse que a matéria não era justiciável nunca chegaria ao propósito. Um tribunal que decidisse que o conselho era ilegal teria de dizer o que isso fazia à prorrogação que a Queen fora aconselhada a ordenar.
A audiência e a questão que o tribunal aceitou examinar
O enquadramento da BBC para a audiência foi contido, e vale a pena conservá-lo. O processo da suspensão era "uma questão de direito difícil" . A frase não decide o caso. Marca o que o tribunal estava disposto a tratar como direito. Uma questão de direito pode ser difícil e continuar a ser uma questão para juízes. A abordagem inglesa noticiada por The Guardian fora a de que a dificuldade era de outro tipo: política e, portanto, não para eles . Ao enumerar os recursos e descrever a questão em termos jurídicos, a cobertura da audiência no Supreme Court já sinalizava que a disputa sobre o limiar seria reaberta, e não herdada .
A audiência trouxe também argumentação vinda de fora das duas acções principais. O advogado de um antigo primeiro-ministro argumentou contra a prorrogação . As fontes, no material aqui dado, não expõem esse argumento capítulo a capítulo, e seria errado inventar-lhe o conteúdo. O que o facto da intervenção mostra é a largura do público que o processo adquirira ao chegar ao mais alto tribunal. Não era apenas o requerimento de Miller de fiscalização judicial de um plano , nem apenas os processos escoceses que tinham produzido uma conclusão de ilegalidade . Era uma audiência em que a legalidade do conselho de um primeiro-ministro à Queen era contestada em público, com o advogado de um antigo primeiro-ministro do lado da impugnação .
O contexto político dessa audiência está atestado, e não é subtil. Os deputados tinham aprovado uma emenda de bancada, por uma margem de 41 votos, para bloquear qualquer tentativa futura de um governo de prorrogá-lo a fim de assegurar um Brexit sem acordo . A emenda é um facto parlamentar, não judicial. Mostra que a própria House tentara legislar um travão ao uso da prorrogação que os impugnantes diziam que este encerramento representava. Uma margem de 41 não é uma avalanche. É uma maioria. Significava que um governo a contemplar um encerramento para cristalizar o no deal enfrentaria não só litigância, mas um voto registado da House contra esse instrumento . Não se pedia ao Supreme Court que promulgasse essa emenda. Pedia-se-lhe que decidisse se este conselho em particular, por este período particular de cinco semanas, era legal .
O voto anterior de Bercow situava-se no mesmo quadro político. Lutaria com cada sopro para impedir Johnson de encerrar o Parliament em nome de um no deal sem o consentimento dos deputados . A emenda e o aviso do Speaker eram instrumentos diferentes. Um era um voto. O outro, uma promessa da presidência. Nenhum era uma sentença. Juntos descrevem um Parliament que não aceitava o encerramento como rotina, e uma litigância que chegou ao Supreme Court com essa não-aceitação já no registo .
Há a tentação, olhando para trás a partir do acórdão, de tratar a audiência como um prelúdio cujo desfecho era óbvio. As fontes não sustentam essa leitura. Sustentam um tribunal a tomar uma questão a que chamou difícil, em recursos de tribunais que não tinham concordado, sobre factos que incluíam um plano aprovado, uma providência cautelar recusada, uma cerimónia concluída e um propósito alegado de abafar o debate . A dificuldade era estrutural. A prorrogação é um poder exercido pela Coroa sob conselho. Se cada acto desses é político e imune, o encerramento de cinco semanas não podia ser julgado, fosse qual fosse o seu calendário. Se os tribunais podem olhar para o conselho, têm de dizer até onde vai esse olhar: ao motivo, ao efeito, à duração do silêncio imposto à House. O tribunal escocês atravessara essa linha e encontrara ilegalidade . Os juízes ingleses, num relato atestado, tinham-se recusado a atravessá-la . O Supreme Court tinha de dizer com que abordagem a constituição viveria.
O acórdão de 24 de setembro: ilegal, nulo e sem efeito
O Supreme Court decidiu que o conselho de Johnson à Queen Elizabeth II para prorrogá-lo era ilegal . Decidiu, nas palavras que fixam a consequência jurídica, que o conselho para prorrogá-lo durante cinco semanas era ilegal, nulo e sem efeito . A anulação tem data. O Supreme Court anulou a prorrogação em 24 de setembro de 2019 . O relatório é [2019] UKSC 41 . São essas as âncoras. Tudo o que neste texto se diz sobre o acórdão tem de ser rastreável até elas, e até ao modo como as fontes enquadram o que o tribunal fez.
"Ilegal" é uma conclusão sobre o conselho. "Nulo" e "sem efeito" são conclusões sobre a consequência . O tribunal não se limitou, nas fontes, a criticar o primeiro-ministro e a deixar o encerramento de pé como um acto defeituoso mas consumado. Considerou que o conselho não tinha efeito e anulou a prorrogação . Uma sessão que a cerimónia encerrara não estava, em direito, encerrada. As semanas em que o Parliament fora tratado como prorrogado eram semanas em que, segundo este acórdão, a prorrogação não ocorrera. É um remédio mais forte do que uma declaração de que um ministro errou um cálculo político. Alcança o acto formal e esvazia-o.
O relato da Hansard Society sobre o que o Parliament teve então de fazer, em termos procedimentais, recorre a uma imagem que corresponde a esse vazio. O título põe o ponto como um quadro dos comissários a entrarem no Parliament com uma folha de papel em branco . A imagem é o enquadramento da Society para o problema procedimental, e deve ser lida como tal: um relato de como uma legislatura lida com uma anulação judicial, não uma nova conclusão de facto sobre o que estava escrito em algum documento. Se o conselho não tinha efeito, a cerimónia que o transportara para a câmara nada tinha de lícito a comunicar . A House não fora licitamente mandada embora. A questão prática, que o texto da Society enfrenta, era como fazer o registo procedimental dizê-lo .
A comentário jurídico perguntou de imediato que tipo de adjudicação era esta. Uma análise de referência de direito público enquadrou o acórdão em Cherry e Miller como a abrir a possibilidade de uma nova abordagem à adjudicação constitucional . A fonte coloca isso como pergunta, e a pergunta deve permanecer aberta. O acórdão considerou o conselho ilegal e a prorrogação nula . Saber se essa conclusão marca um método novo — um tribunal mais disposto a examinar o conselho do primeiro-ministro à Coroa, mais disposto a tratar o efeito sobre o Parliament como um limite jurídico — é o argumento que o comentário abre, não um facto que o acórdão anuncie no material aqui disponível . O que se pode dizer é que o tribunal não adoptou a posição, atestada quanto aos três juízes ingleses seniores, de que a decisão era política e não sindicável . Sindicou o conselho. Considerou-o ilegal. Despojou-o de efeito .
O acórdão resolveu também, para o United Kingdom, a cisão que a audiência fora convocada para resolver. O mais alto tribunal da Scotland já chamara ilegal à suspensão . O Supreme Court concordou com esse destino, e fê-lo em termos que vinculavam o conselho e a prorrogação, não apenas os processos escoceses . A rejeição inglesa da impugnação, tal como The Guardian a noticiou, não sobreviveu . O relato conflituante de uma decisão inglesa de ilegalidade, se é isso que EWCA Civ 227 se entende registar, foi ultrapassado por um único acórdão do mais alto tribunal . Depois de 24 de setembro de 2019, o argumento sobre esta prorrogação deixou de ser um argumento entre jurisdições. Passou a ser um argumento sobre o que o Supreme Court fizera .
O objecto pessoal e político do acórdão é igualmente claro nas fontes, e deve ser nomeado sem enfeite. O conselho era de Johnson . A Queen que o recebeu era Elizabeth II . O período era de cinco semanas . Os nomes dos processos que enquadram o acontecimento são a acção de Miller contra o primeiro-ministro e a acção de Cherry contra o Advocate General for Scotland. Os advogados de Miller tinham requerido a fiscalização judicial do plano . O Supreme Court ouviu os recursos e decidiu-os . O resultado não foi uma repreensão deixada no ar. Foi uma anulação, num dia datado, de uma prorrogação que já fora executada .
O Parliament volta a reunir-se e o debate político volta-se para o tribunal
A resposta do Speaker foi operacional. John Bercow anunciou que a House of Commons voltaria a reunir-se na manhã de quarta-feira, na sequência do acórdão de que a suspensão era ilegal . O anúncio fechou a distância entre uma nulidade jurídica e uma câmara em sessão. Se a prorrogação não tinha efeito, a House tinha de ser reconvocada, e o Speaker disse que o seria no início do dia de sessão seguinte que o anúncio nomeou . Os deputados deviam regressar de imediato no rasto do acórdão . As semanas de encerramento, protestadas na cerimónia com empurrões e canto, foram encurtadas não por uma mudança de política do governo, mas por uma sentença .
O anúncio de quarta-feira de Bercow confronta-se com o seu voto anterior, e os dois devem ser lidos em conjunto sem serem confundidos. Antes do acórdão, dissera que lutaria para impedir uma prorrogação destinada a forçar o no deal sem o consentimento dos deputados, e fora noticiado como disposto a lutar com cada sopro . Depois do acórdão, a luta que descrevera tornou-se uma direcção à House: voltem . Um Speaker não executa um acórdão do Supreme Court pela retórica. Executa-o dizendo quando a câmara se senta. As fontes registam que ele disse a manhã de quarta-feira . Não registam, aqui, o texto de qualquer declaração para além desse anúncio e do voto anterior. O facto constitucional é a própria reconvocação.
A réplica política não se confinava ao Speaker. Jacob Rees-Mogg afirmou que o Supreme Court lançara um "golpe constitucional" . O attorney general esmagou essa afirmação . A troca importa porque é o argumento sobre o acórdão conduzido dentro do governo, não fora dele. Um ministro, neste relato, tratou uma conclusão de que o conselho à Queen era ilegal como um assalto à constituição pelo tribunal . O attorney general — o mesmo cargo a que Johnson recorrera quando quis saber se o Parliament podia ser encerrado durante cinco semanas a partir de 9 de setembro — rejeitou essa caracterização . As fontes não expõem por inteiro o raciocínio do attorney general. Estabelecem a cisão: golpe, na afirmação de Rees-Mogg; um repúdio dessa afirmação, da parte do responsável jurídico .
Essa cisão é o gémeo político da cisão judicial que o Supreme Court acabara de fechar. Antes de 24 de setembro, tribunais ingleses e escoceses não tinham concordado sobre se o encerramento era sequer sindicável, e menos ainda sobre se era ilegal . Depois do acórdão, os ministros não concordavam sobre se a resposta do tribunal era um golpe ou uma decisão que o governo tinha de aceitar . A intervenção do attorney general é a mais consequente das duas, porque veio do cargo que aconselha o governo sobre a legalidade dos seus actos . Um responsável jurídico que não defende a acusação de golpe constitucional está a dizer ao governo, em público, que o acórdão não deve ser tratado como uma ilegitimidade. O conselho do primeiro-ministro fora considerado nulo . O seu attorney general não se juntaria a um ministro para chamar usurpador ao tribunal que o dissera .
A emenda já aprovada pelos deputados pertence a este rescaldo político, ainda que as fontes não a datem face ao acórdão. Por uma margem de 41 votos, a House procurara impedir qualquer governo futuro de prorrogá-lo para assegurar um Brexit sem acordo . O Supreme Court tratara de uma prorrogação e anulára-a . A emenda visava o instrumento em geral: não este conselho a esta Queen, mas qualquer tentativa posterior de usar a prorrogação para cristalizar o no deal . Entre os dois, o acórdão e o voto descrevem dois limites diferentes. Um é judicial, retrospectivo e específico de um conselho que era nulo . O outro é parlamentar, prospectivo e dirigido a um propósito . Um governo que perdeu em tribunal em 24 de setembro continuava a enfrentar uma House que votara, por 41, para impedir que o mesmo tipo de encerramento voltasse a ser usado para esse fim .
O quadro imediato é, pois, o de uma câmara a regressar e de um governo dividido sobre o que o regresso significava. Os deputados deviam estar de volta na manhã de quarta-feira . A prorrogação de que regressavam fora declarada sem efeito . Um ministro sénior chamou à declaração um golpe; o attorney general não o aceitou . O Speaker que prometera combater o encerramento foi o Speaker que nomeou a manhã em que a House voltaria a sentar-se . Nada disso exigia um estatuto novo. Exigia que o acórdão fosse tratado como direito. O argumento que começou no momento em que foi tratado como direito era sobre se um tribunal pode fazer o que este tribunal fizera.
O que o acórdão resolveu e o que deixou em aberto
O acórdão fixou o estatuto desta prorrogação. O conselho de Johnson à Queen era ilegal . Era nulo e sem efeito . A prorrogação foi anulada em 24 de setembro de 2019 . A suspensão do Parliament durante cinco semanas não sobreviveu como acto lícito . A House of Commons devia voltar a reunir-se . Essas proposições estão corroboradas nas fontes, e são a decisão. Um leitor que queira a ratio numa frase pode parar aí, e encontrá-la no relatório [2019] UKSC 41 .
O que o acórdão não resolveu é visível no comentário e na política que se seguiu, e deve ser dito com o mesmo cuidado. A análise de direito público perguntou se Cherry e Miller marcavam uma nova abordagem à adjudicação constitucional . A pergunta não fica respondida pelo facto do acórdão. Um tribunal pode decidir que um conselho foi ilegal sem publicar uma teoria geral de quando o conselho do primeiro-ministro à Coroa será sindicável. As fontes aqui não fornecem essa teoria geral sob a forma de princípios extraídos, e inventá-la seria uma fabricação. A questão em aberto é a que o comentário de facto coloca: se o método — sindicar o conselho, pesar um silêncio de cinco semanas contra a crise do Brexit que os impugnantes diziam que ele se destinava a abafar — é uma abordagem nova, ou a aplicação de limites mais antigos a um uso extremo de um poder antigo .
Uma segunda questão por resolver é se o acórdão viaja. Um chief justice do Canadian Federal Court questionou a posição de que o acórdão do United Kingdom não se aplica a uma acção sobre uma prorrogação . As fontes aqui dadas não descrevem esse processo canadiano, e este texto não inventará as suas partes nem os seus factos. O que contribui é o argumento sobre o alcance. Uma conclusão de que o conselho para prorrogá-lo era ilegal, nulo e sem efeito é uma conclusão sobre a constituição do United Kingdom . Juristas noutros lugares, confrontados com os seus próprios encerramentos de legislaturas, já perguntavam se a posição de não-aplicação se podia manter . A pergunta do chief justice não é uma conclusão de que o acórdão do UK rege o Canada. É uma recusa de tratar a não-aplicação como óbvia . A autoridade do acórdão dentro do United Kingdom ficou assente em 24 de setembro . A sua autoridade como relato persuasivo da prorrogação estava, nesta prova, de imediato em disputa para lá do United Kingdom .
Uma terceira frente em aberto é interna, e é política e não judicial. Boris Johnson, o primeiro-ministro cujo conselho acabara de ser anulado, foi noticiado a planear mudanças radicais na constituição do United Kingdom . A fonte enuncia o plano. Não discrimina, no material aqui usado, as mudanças, e elas não serão inventadas. A relevância da notícia está na sequência. Um primeiro-ministro perde um processo sobre o limite exterior do conselho à Queen . É depois noticiado a contemplar uma mudança constitucional radical . Saber se essas mudanças foram concebidas como resposta ao acórdão, ou como um projecto mais amplo que calhou coincidir com ele, não fica estabelecido pelas fontes. O que fica estabelecido é que a pessoa a quem se atribuiu um conselho ilegal estava, na mesma estação de argumento, associada a um programa de alteração constitucional . Um tribunal pode anular uma prorrogação. Não pode, por essa anulação, congelar a constituição que o governo tentará reescrever depois.
O próprio registo dos tribunais, lido no conjunto dos processos, é um aviso contra tratar 24 de setembro como o momento em que a complexidade terminou. Um juiz escocês recusara uma paragem temporária . O mais alto tribunal da Scotland concluíra depois que a suspensão era ilegal . Três juízes ingleses seniores, no relato de The Guardian, tinham chamado à decisão política e não sindicável . Outro relatório é oferecido como uma decisão inglesa de ilegalidade . Um tribunal de Belfast indeferira uma alegação diferente, sobre o no deal, a fronteira e o processo de paz, e não sobre a prorrogação . O Supreme Court unificou então a questão da prorrogação para o United Kingdom e anulou o encerramento . A unidade é real. É também recente, e assenta sobre um conjunto de recusas, conclusões e indeferimentos que não apontam todos na mesma direcção . Quem disser que a constituição "falou" numa única voz ao longo do outono de 2019 descreve o último acórdão, não o caminho que o produziu.
Vale a pena manter o caminho à vista, porque mostra o que era difícil no processo, no sentido em que a BBC usou a palavra ao chamar difícil à questão . A parte difícil não era encontrar um vilão numa cerimónia. Era decidir se um tribunal pode examinar um conselho dado à Queen, e o que se segue se o conselho for considerado insuficiente. A resposta inglesa, numa versão atestada, foi que o tribunal não o pode examinar . A resposta escocesa foi que a suspensão era ilegal . A resposta do Supreme Court foi que o conselho era ilegal, nulo e sem efeito, e que a prorrogação caía com ele . Dada essa resposta, a consequência procedimental foi imediata: uma folha em branco, na imagem da Hansard Society, onde se pensara que estava a autoridade dos comissários para encerrar a sessão, e uma manhã de quarta-feira em que a Commons voltaria a sentar-se .
Há uma restrição adicional que as fontes impõem, e um relato de revista deve observá-la. Não registam a votação dentro do Supreme Court. Não expõem os parágrafos do acórdão para além da conclusão de que o conselho era ilegal, nulo e sem efeito . Não citam a Queen, nem o conselho de Cox, nem as razões que Rees-Mogg deu para além da expressão "golpe constitucional", nem as razões que o attorney general deu para a rejeitar . Não especificam que mudanças constitucionais radicais estavam planeadas . Um texto que enchesse esses silêncios com pormenores famosos estaria a escrever uma história diferente, e melhor documentada, do que a que estes conjuntos sustentam. A história que sustentam já é suficientemente grande.
É a história de um encerramento de cinco semanas, aprovado em meados de agosto, testado junto do attorney general como um fecho a partir de 9 de setembro, impugnado pelos advogados de Miller, deixado de pé quando um juiz escocês recusou uma proibição cautelar, executado numa cerimónia que deputados da oposição interromperam com empurrões e canto, condenado como ilegal na Scotland, tratado como não justiciável por três juízes ingleses seniores num relato, e depois anulado pelo Supreme Court em 24 de setembro de 2019 . É a história de um Speaker que disse que lutaria com cada sopro, e que depois nomeou a manhã de quarta-feira como o momento em que a House regressaria . É a história de uma emenda aprovada por 41 votos para travar futuras prorrogações destinadas ao no deal, e de um ministro que chamou ao acórdão um golpe e de um responsável jurídico que não o fez . É a história de um comentário a perguntar se a adjudicação constitucional mudara de abordagem, e de um chief justice canadiano pouco disposto a aceitar que o acórdão parava na água .
Medido contra esse registo, o acórdão é ao mesmo tempo mais estreito e mais severo do que os slogans políticos à sua volta. É mais estreito porque é uma decisão sobre um conselho, um período de cinco semanas, uma prorrogação, não um código para todas as crises futuras . É mais severo porque "sem efeito" não deixa o encerramento ferido mas de pé . A caminhada dos comissários, a cerimónia interrompida, as semanas de ausência: em direito, depois de 24 de setembro, não encerraram o Parliament . A House voltou porque o tribunal disse que ela nunca saíra licitamente . Esse é o facto que as fontes corroboram. As disputas que deixam de pé — o que os tribunais ingleses decidiram antes do recurso, se o método era novo, se o acórdão se aplica noutros lugares, que mudanças constitucionais o primeiro-ministro pretendia — são desacordos reais, e não se resolvem repetindo a decisão mais alto .
A constituição que emergiu de Cherry e Miller não foi, portanto, um arranjo assente. Foi um acórdão com data, uma anulação com um rescaldo procedimental, e uma classe política já a discutir se o tribunal salvara o Parliament ou se apoderara dele . O primeiro-ministro cujo conselho era nulo continuava primeiro-ministro, e foi noticiado a planear uma mudança constitucional radical . Os tribunais que se tinham dividido estavam agora vinculados por um único acórdão, mas as fontes ainda não concordam em como descrever o que os tribunais ingleses tinham dito pelo caminho . A legislatura que regressou na manhã de quarta-feira já votara, por 41, para constranger a tentativa seguinte . E, fora do United Kingdom, um chief justice questionava a ideia de que nada disto se aplicava à próxima acção sobre uma prorrogação .
O que resta, postos de lado os slogans, é a sequência que os conjuntos de facto sustentam. Foi dado um conselho à Queen. O Parliament foi mandado embora durante cinco semanas. Os tribunais dividiram-se. O Supreme Court considerou o conselho ilegal, nulo e sem efeito, e anulou a prorrogação em 24 de setembro de 2019 . A Commons foi chamada de volta . O argumento sobre o que isso significa para a constituição não terminou quando o acórdão foi proferido. Na prova destas fontes, começou aí.