- Terminally Ill Adults (End of Life) Bill (fase de Comissão, Lordes): Kim Leadbeater apresentou um novo Anexo sobre "PROTEÇÃO CONTRA PREJUÍZO" (emenda opc210) e uma nova Cláusula sobre "Investigação de mortes etc" (emenda opc302), nenhuma ainda apreciada pela Câmara. Dame Meg Hillier apresentou NC2, prevendo que "Nenhum profissional de saúde levantará a questão da assistência à morte com pessoa menor de 18 anos". O título longo do projeto permite assistência para encerrar a vida de adultos terminalmente doentes; estas emendas abordam prejuízo laboral, processo investigativo, e o limite da discussão com menores.
- Public Office (Accountability) Bill (fase de Relatório, Comuns): Dr Kieran Mullan apresentou NC7, uma nova Cláusula sobre "Interesse público" (emenda hoc65). Mr David Lammy apresentou NC8 sobre "Informação contida em registos públicos" (emenda opc36). Andy Slaughter apresentou NC6 sobre "Monitorização das normas de conduta ética de funcionários em resposta a recomendações de inquéritos" (emenda hoc56). O projeto impõe um dever de transparência a funcionários públicos e cria ilícitos de indução em erro do público; estas emendas introduzem considerações de interesse público, disposições sobre informação arquivística, e um mecanismo de monitorização ligado a inquéritos.
- Financial Services and Markets Bill [HL] (fase de Comissão, Lordes): Baronesa Kramer apresentou três novas Cláusulas após a Cláusula 14, todas referentes ao combate ao branqueamento de capitais: uma sobre "prestação de apoio a empresas de serviços profissionais" (emenda hol158), uma sobre "supervisão regional" (emenda hol162), e uma sobre "perícia profissional em supervisão de combate ao branqueamento" (emenda hol160). O projeto regula serviços e mercados financeiros; estas emendas abordam a arquitetura de supervisão para conformidade AML, particularmente quando aplicada a empresas de serviços profissionais fora das instituições financeiras tradicionais.
- Representation of the People Bill (fase de Relatório, Comuns): Gareth Snell apresentou NC53 sobre "Campanha de terceiros: significado de 'despesa controlada'" (emenda hoc181). Richard Burgon apresentou NC54 sobre "Declaração de ofertas e benefícios" (emenda hoc183). Lisa Smart apresentou NC29 sobre "Proibição de publicidade política por doadores não admissíveis" (emenda hoc133). O projeto alarga o direito de voto a jovens de 16 e 17 anos e regula despesas políticas; estas emendas redefinem despesa controlada para terceiros, introduzem um regime de declaração de ofertas, e restringem publicidade política por doadores estrangeiros ou não admissíveis.
- Armed Forces Bill (fase de Relatório, Comuns): Mr Mark Francois apresentou NC9 sobre "Isenção da Convenção Europeia dos Direitos Humanos para Membros Destacados das Forças de Reserva" (emenda hoc88). O projeto mantém em vigor a Armed Forces Act 2006 e legisla sobre forças de reserva; a emenda propõe uma isenção da CEDH para reservistas destacados, categoria atualmente não isenta ao abrigo da Lei de 2006 ou das suas disposições de derrogação da Human Rights Act.
- Courts and Tribunals Bill (fase de Relatório, Comuns): Jess Brown-Fuller apresentou NC15 sobre "Caducidade das secções 1 a 7 em circunstâncias especificadas" (emenda hoc144), introduzindo uma cláusula de termo. Apresentou ainda NC6 sobre "Gestão Intensiva de Casos Liderada por Vítimas" (emenda hoc127) e NC16 sobre "Participação Remota em Tribunal: Estratégia" (emenda hoc133). O projeto aborda tribunais criminais e direção de tribunais; estas emendas introduzem um mecanismo de caducidade condicional, um quadro de gestão processual liderada por vítimas, e um dever estratégico sobre participação remota.
Fique atento a se a isenção CEDH de Francois chega a votação, e se as emendas de supervisão AML de Kramer sobrevivem na forma atual quando o Financial Services Bill voltar a plenário.